✊ PEC 383/2017
✊ Mobilização Nacional — SUAS Não Pode Parar
Mais de 30 milhões de famílias dependem do Sistema Único de Assistência Social. A PEC 383/2017 garante pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida da União ao SUAS — porque assistência social é política de Estado, não de governo.
📋 Apresentada por Dep. Danilo Cabral e outros 222 deputados federais signatários
Entenda a PEC
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garante proteção social a mais de 30 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade no Brasil, por meio de CRAS, CREAS e outras unidades. É a rede de proteção para quem mais precisa.
Acrescenta o Art. 203-A à Constituição Federal: a União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida no financiamento do SUAS — transformando a assistência social em obrigação constitucional, não em favor político.
Sem garantia constitucional, o SUAS fica vulnerável a cortes arbitrários — como os mais de 90% de contingenciamento já impostos. A PEC protege permanentemente os serviços de assistência social, independentemente do governo de plantão.
Contexto e Desafios
Os serviços de assistência social atendem populações em situação de extrema vulnerabilidade social: idosos, crianças, pessoas em situação de rua, famílias em pobreza extrema e vítimas de violência.
Apesar da importância reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (Arts. 203 e 204) e pela Lei 12.435/2011 (Lei do SUAS), o financiamento do sistema permanece instável e sujeito a decisões políticas.
A PEC 383/2017 resolve isso definitivamente, ao constitucionalizar o piso mínimo de financiamento — tal como já acontece com saúde e educação no Brasil.
🚨 Ação Urgente
Cada mensagem enviada aumenta a pressão para que os deputados votem pela aprovação da PEC 383/2017. Leva menos de 1 minuto. A assistência social de milhões de famílias depende desta votação. Faça sua parte!
Arts. 203 e 204 — Assistência Social como direito de todos e dever do Estado
Dispõe sobre a organização da Assistência Social — Lei do SUAS
Acrescenta Art. 203-A: mínimo de 1% da RCL anual da União para o SUAS
QUEM APOIA
✊ PEC 383/2017 — Garantia SUAS
© 2026 Campanha PEC 383/2017 — Financiamento do SUAS
Desenvolvido por Grilo Comunicação